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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Abril de 2002 - 01:00
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Legislação » Emendas Publicado em 05 de Fevereiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Dezembro de 2003 - 03:00
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 05 de Fevereiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Dezembro de 2004 - 03:00
Decreto nº 5.295 de 2 de Dezembro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Março de 2006 - 02:00
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Maio de 2005 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Outubro de 1999 - 02:00
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Novembro de 2001 - 03:00
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 15:45
Dia Mundial da Água - Saiba como a legislação brasileira atua para defender esse recurso
Neste dia em que se celebra a importância da água, reunimos para você as principais legislações sobre o tema
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2005 - 19:21
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Dezembro de 2005 - 03:00
Estudos introdutórios de Direito Urbanístico.
e Escola Superior de Advocacia da OAB/MT), tradutor e doutor em direito administrativo pela UFMG. E
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Abril de 2003 - 01:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Abril de 2005 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Junho de 2008 - 01:00